Entenda como a legislação brasileira trata a intimidação violenta nas escolas.
O termo “bullying” é uma expressão nova e que se tornou bastante comentada nos últimos anos em nossa sociedade. E, mesmo considerando que a maior parte das pessoas entendem o significado do vocábulo, é necessário destacar que o bullying refere-se à atos de violência (física, psicológica, virtual ou moral) sistemática e habitual em face de determinada pessoa ou grupo.
E esta não é uma prática nova. Ocorre há bastante tempo sendo muito presente dentro do ambiente escolar e nas gerações passadas. É comum nossos pais e avôs indicarem situações caracterizadas como “bullying” que ocorriam corriqueiramente nas escolas.
Tais situações geralmente não possuem uma causa específica apesar de relacionar-se comumente com discriminações e preconceitos de natureza social, racial e capacitista.
Hoje sabemos que o bullying pode ocasionar diversos problemas psicológicos aos adolescentes e crianças que podem persistir na fase adulta tais como: ansiedade, baixa autoestima, ataques de pânico, estresse, insegurança e depressão
Como dito acima, o bullying ocasiona diversos impactos para àqueles que sofrem desse tipo de violência. No Brasil, temos o caso emblemático do Massacre de Realengo. Em 07 de abril de 2011, na cidade do Rio de Janeiro, Wellington Menezes de Oliveira entrou em sua antiga escola atirando à ermo matando 12 alunos e deixando mais de 20 feridos. A motivação do ataque fora justamente o bullying sofrido pelo assassino há alguns atrás nesta mesma instituição de ensino. Tanto que, nesta data foi instituído o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas.
Passada a introdução sobre a relevância social do bullying, iremos verificar o que diz nossa legislação sobre este tema.
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 17 e 18 apontam a inviolabilidade moral dos menores bem como indicam que é dever da sociedade proteger os mesmos de tratamento constrangedor ou vexatório.
Ainda sobre a repercussão jurídica temos a responsabilidade civil nos casos de bullying. Isto é, a possiblidade de reparação pelos danos materiais ou morais causados pelos agressores às respectivas vítimas dos abusos.
O artigo 932 do Código Civil aponta que “são responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, casas, hospedarias ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para que sejam para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.”
O Código Civil sugere que a responsabilidade pela reparação dos danos em virtude dessas agressões físicas e psicológicas ocorridas dentro do ambiente escolar é da própria instituição de ensino.
Temos ainda a Lei nº 13.185 que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território brasileiro. A Lei aborda o cyberbullying e os diferentes tipos de violência bem como indica deveres e recomendações aos entes federados, estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas.
Conclusão
Considerando a legislação que rege o tema, é fundamental que as instituições escolares estejam cientes da responsabilidade e riscos e que adotem práticas de prevenção contra este tipo de violência.
Obviamente que os responsáveis também devem ter atenção e zelo à ocorrência dessas situações com as crianças e adolescentes e tenham ciência da legislação sobre o tema.
Por fim, é vital que toda a sociedade compreenda a legislação bem como a gravidade e impactos do bullying e colaborem na consciência, correição e prevenção desse grave problema social.
E não se esqueça: buscar o auxílio de um advogado especialista na área pode ser o melhor caminho para evitar riscos.
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Ficamos por aqui, até a próxima!
