Por Joabe Silva, advogado especialista em Direito à Saúde
O acesso à saúde é um direito de todos, garantido pela Constituição. Para os servidores públicos da Bahia, o Planserv é o plano responsável por assegurar esse direito. No entanto, muitos servidores enfrentam um problema sério: a dificuldade em conseguir atendimento pela rede credenciada do plano, seja na capital ou no interior.
Neste artigo, vamos explicar por que isso acontece, quais são os direitos do servidor nessa situação e o que fazer para garantir seu acesso à saúde.
O Problema: Falta de Médicos, Clínicas e Hospitais Credenciados
A queixa é comum entre os usuários do Planserv: falta de médicos especialistas, demora excessiva para marcar consultas e exames, e até mesmo a ausência completa de certas especialidades em algumas regiões. Isso acontece tanto em Salvador quanto em cidades do interior como Barreiras, Juazeiro e Teixeira de Freitas.
Essa situação obriga o servidor a:
* Pagar por fora: Buscar atendimento particular, arcando com custos que não deveriam ser seus.
* Viajar: Deslocar-se para outras cidades em busca de tratamento, gerando mais despesas e transtornos.
* Esperar: Ficar em longas filas de espera, o que pode agravar problemas de saúde e atrasar diagnósticos e tratamentos importantes.
Essa falha na cobertura do Planserv prejudica a saúde física, emocional e financeira do servidor e de sua família.
Entendendo o Planserv e suas Obrigações
O Planserv é um plano de autogestão, ou seja, é administrado pelo próprio Estado da Bahia. Por isso, ele não segue exatamente as mesmas regras da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que os planos de saúde comuns (de mercado).
Mas atenção: Isso não significa que o Planserv pode deixar de cumprir suas obrigações. Ele continua sujeito à Constituição Federal e às leis que garantem o direito à saúde. A principal obrigação do Planserv é fornecer a assistência médica e hospitalar pela qual o servidor paga mensalmente.
Se o plano falha em oferecer uma rede credenciada adequada, ele descumpre sua parte no contrato.
O Direito ao Reembolso Integral
Quando o Planserv não oferece o médico, clínica ou hospital necessário na sua rede credenciada, ou quando a demora para o atendimento é tão grande que coloca a saúde do servidor em risco, a Justiça entende que o plano deve custear o tratamento fora da rede.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é um dos tribunais mais importantes do país, já decidiu em diversos casos (como nos Recursos Especiais nº 1.990.471/SP e nº 1.842.475/SP) que, nessas situações, o servidor tem direito ao reembolso integral das despesas que teve ao buscar atendimento particular. Ou seja, o Planserv deve devolver todo o valor gasto pelo servidor, e não apenas um percentual baseado em tabelas próprias.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) também tem seguido essa linha, garantindo o direito ao reembolso integral aos beneficiários do Planserv quando a falta de rede é comprovada.
O que o Servidor Pode Fazer?
Se você está enfrentando dificuldades para conseguir atendimento pelo Planserv, siga estes passos:
1. Formalize o Pedido: Solicite ao Planserv, por escrito (e-mail, protocolo online, etc.), a indicação de um profissional ou estabelecimento credenciado para o atendimento que você precisa. Guarde o número do protocolo ou a cópia da solicitação.
2. Documente a Falta de Opção: Se o Planserv não indicar ninguém, ou se a opção indicada for inviável (demora excessiva, localidade muito distante), guarde provas dessa situação (prints de tela de busca no site, anotações de ligações com protocolos, etc.).
3. Busque Atendimento Particular (se necessário): Caso não haja alternativa na rede credenciada em tempo hábil, procure o atendimento particular. Peça ao médico um relatório detalhado justificando a necessidade do procedimento/consulta/exame.
4. Guarde Todos os Comprovantes: Guarde todas as notas fiscais e recibos dos valores pagos no atendimento particular.
5. Peça o Reembolso: Solicite formalmente ao Planserv o reembolso integral das despesas, anexando os relatórios médicos e os comprovantes de pagamento.
6. Procure Ajuda Jurídica: Se o Planserv negar o reembolso ou não responder, procure um advogado especialista em Direito à Saúde. Ele poderá analisar seu caso e verificar a possibilidade de entrar com uma ação judicial para garantir seus direitos.
O que você aprendeu com este artigo:
- A falta de rede credenciada no Planserv é um problema real na Bahia.
- O Planserv, mesmo sendo autogestão, tem a obrigação de garantir o atendimento.
- Se não há rede credenciada, o servidor tem direito ao tratamento fora da rede.
- A Justiça entende que o reembolso das despesas deve ser integral nesses casos.
- É importante documentar tudo e formalizar os pedidos ao Planserv.
- Buscar um advogado especialista é fundamental se o plano negar seus direitos.
Conclusão
A dificuldade de acesso à rede credenciada do Planserv é uma violação dos direitos dos servidores públicos da Bahia. Pagar mensalmente por um plano de saúde gera a expectativa de um serviço de qualidade, o que nem sempre acontece.
Felizmente, a Justiça tem protegido os beneficiários, garantindo o direito ao reembolso integral quando o plano falha. Não aceite a falta de atendimento como algo normal. Conhecer seus direitos e saber como agir é o primeiro passo para garantir o acesso à saúde com dignidade.
Se você está passando por essa situação com o Planserv, é importante buscar orientação jurídica especializada. Um advogado poderá analisar seu caso e tomar as medidas necessárias para defender seus direitos.
👉 Atenção: Este texto tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica com um advogado. Cada caso possui suas particularidades.
Esperamos que este artigo tenha sido útil. Se você tiver dúvidas ou precisar de ajuda com seu caso do Planserv, entre em contato conosco.
Referências:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde).
- BRASIL. Lei nº 13.127, de 26 de maio de 2015 (Altera a Lei 9.656/98 sobre autogestão).
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.990.471/SP; REsp nº 1.842.475/SP.
- BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Jurisprudência sobre Planserv.
