Entenda como a legislação brasileira cuida da ética médica para publicidade!
Com a popularização da internet e a modernização dos mais diversos dispositivos eletrônicos acabaram trazendo grandes inovações para o mundo da comunicação e, em alguns casos, fazendo com que as pessoas passassem a expor fatos cotidianos, proporcionando uma democratização do acesso ao público.
Neste contexto, os médicos estão cada vez mais inseridos nas mídias sociais/digitais sendo mais acessíveis tanto do ponto vista humano (bem-estar) quanto do financeiro com a criação de conteúdo.
Todavia, antes de realizar qualquer postagem, é preciso verificar se o seu conteúdo está de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), dentre elas o Código de Ética e a RESOLUÇÃO CFM Nº 1.974/2011, que incluíram algumas restrições em relação à participação do médico nas redes sociais.
A Resolução CFM nº 1.974/2011 impõe normas obrigatórias para as peças publicitárias veiculadas nas redes sociais. Assim, todas as publicações e anúncios devem possuir:
- Nome completo do médico (dono do consultório ou responsável técnico pelo estabelecimento);
- Número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do responsável, juntamente com a sigla do estado de atuação;
- Nome do cargo para o qual o médico está oficialmente nomeado (quando responsável técnico por estabelecimento);
- Número do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), se for o caso.
Existem várias vedações impostas aos médicos, dentre as principais, podemos citar:
1. Imagens de antes e depois de pacientes
Este item tem sido alvo de embates, uma vez que os Dermatologistas se utilizam desta ferramenta como promoção, mesmo diante da proibição contida no Código de Ética. Alguns médicos chegaram a judicializar o tema, todavia, as decisões mais recentes mantiveram o poder do Conselho Federal de Medicina em vedar tal prática.
O conselho entende que a divulgação de fotos pode gerar uma expectativa irreal no paciente e aludir a um resultado específico, o que é inviável na medicina.
2. Fotos em salas cirúrgicas
O sigilo profissional é um dos pilares da relação médico-paciente. Portanto, as fotos em salas de cirurgia, mesmo que na imagem não exista paciente identificado, há entendimento pelo CFM que a divulgação de imagem, em sala de cirurgia, poderia facilitar a identificação de pacientes, portanto, haveria quebra da confiança e da confidencialidade da relação.
3. Fotos com pacientes
É proibida pelo Conselho Regional de Medicina a publicação de fotos com pacientes em razão da relação de confiança e sigilo entre médico e paciente.
Todavia, as fotos podem ser usadas em eventos ou apresentação de trabalhos científicos, desde que com autorização prévia do paciente.
4. Selfies em local de trabalho
O CFM entende que selfie em local de trabalho ou em atendimento médico também é proibida em razão da privacidade inerente ao exercício da medicina e a proteção da intimidade das pessoas.
Com cautela e de forma comedida, o médico pode publicar em suas redes fotos com equipe de trabalho ou em seu escritório/espaço de atendimento, desde que não exponha pacientes ou qualquer outro elemento que possa identificar algum paciente e desde que não caracterize sensacionalismo ou autopromoção.
5- Participação em entrevistas
O profissional deve ser apresentado com nome completo e sua especialidade. É importante informar que as entrevistas possuem a função de educativa, esclarecendo assuntos médicos para a sociedade.
Portanto, fica proibido o médico se autopromover, fornecer endereço ou telefone de seu consultório ou tentar captar pacientes, divulgar métodos sem comprovação cientifica, dentre outros.
6. Expressões vetadas
O CFM estabelece que o médico não pode veicular, nas peças publicitárias, expressões como “o melhor”, “o mais eficiente”, “o único capacitado”, “resultado garantidos” ou afins, o que poderia gerar uma concorrência desleal.
Na verdade, o CFM busca limitar que reiteração de elogios induza o seu público a acreditar no resultado de determinado procedimento médico através do comentário de terceiro.
Entretanto, o médico pode compartilhar elogios e agradecimentos em suas redes sociais e meios de comunicação, desde que seja feito com moderação.
7. Divulgação de preço ou desconto
É proibida divulgação de preços de procedimentos, modalidades aceitas de pagamento/parcelamento, oferta de serviços por meio de consórcios ou, ainda, além de eventuais concessões de descontos como forma de estabelecer diferencial na qualidade dos serviços;
O CFM entende que essa pratica mercantiliza a medicina e gera a concorrência desleal.
Consequências pelo não cumprimento das regras
O descumprimento às regras de publicidade médica pode levar o profissional a responder um Processo Ético Profissional por falta disciplinar e, inclusive, resultar na condenação do médico por violação ao Código de Ética Médica.
Em caso de condenação, as penas variam de advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão e, por fim, cassação.
Portanto, a maneira mais eficaz de elaborar as práticas publicitárias médicas de forma ética é com cuidado e responsabilidade, será analisando sempre se o material serve ao objetivo de educar e informar a população, afastando o caráter puramente mercadológico ou de autopromoção do seu conteúdo. No caso de dúvidas, procurem especialista na área para adoção de medidas que busquem proteção e adequação.
